Flashcard FC919923
Qual o procedimento regimental quando deputado federal é preso em flagrante por crime inafiançável como racismo?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o procedimento regimental quando deputado federal é preso em flagrante por crime inafiançável como racismo?
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Resposta
Os autos devem ser remetidos à Câmara em até 24 horas, o Presidente os despacha à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a Comissão resolve preliminarmente sobre a prisão.• Prazo de remessa: os autos da prisão em flagrante por crime inafiançável devem ser encaminhados à Câmara no prazo de 24 horas.
• Despacho do Presidente: recebido o expediente, o Presidente da Câmara deverá despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Competência da CCJC: a Comissão decide preliminarmente sobre a prisão, podendo determinar apresentação do parlamentar, emitir parecer e propor projeto de resolução sobre relaxamento ou manutenção da prisão.
Veja como foi cobrado:
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