Flashcard FC919926
A iniciativa popular obriga a Câmara dos Deputados a pautar o projeto para votação em Plenário?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A iniciativa popular obriga a Câmara dos Deputados a pautar o projeto para votação em Plenário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A iniciativa popular exige autuação e tramitação específica, mas não garante pauta automática de votação em Plenário.• Tramitação: o projeto é autuado, submetido a discussão e debate e integra a numeração geral das proposições, seguindo a mesma tramitação dos demais projetos.
• Comissão Geral: a sessão plenária pode ser transformada em Comissão Geral para discussão, sem permitir votação habitual pelas comissões.
• STF: decidiu que deve tramitar segundo esse rito, vedando apropriação e emendas que desfigurem a proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em