Flashcard FC919928
A iniciativa popular pode ser rejeitada liminarmente por vícios de linguagem ou imperfeições de técnica legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A iniciativa popular pode ser rejeitada liminarmente por vícios de linguagem ou imperfeições de técnica legislativa?
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Resposta
Não, a iniciativa popular não pode ser rejeitada liminarmente por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa..• Comissão de Constituição e Justiça: cabe a essa comissão sanar os vícios formais para permitir a regular tramitação do projeto e garantir o exame do mérito pelos parlamentares.
Veja como foi cobrado:
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