Flashcard FC919929
Quais são os requisitos de quórum e de forma das assinaturas para um projeto de iniciativa popular?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Quais são os requisitos de quórum e de forma das assinaturas para um projeto de iniciativa popular?
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Resposta
Exige-se subscrição por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuída em pelo menos cinco Estados com mínimo de 0,3% dos eleitores em cada um, e cada assinatura deve conter nome completo legível, endereço e dados identificadores do título de eleitor.• Quórum: subscrição por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuída em pelo menos cinco Estados com mínimo de 0,3% dos eleitores em cada um.
• Assinaturas: cada subscrição deve acompanhar nome completo e legível, endereço e dados identificadores do título de eleitor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897699
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