Flashcard FC919930
A iniciativa popular permite apresentação de projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A iniciativa popular permite apresentação de projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados?
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Resposta
Sim, a iniciativa popular permite a apresentação de projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados.• Quórum mínimo: subscrição por no mínimo 1% do eleitorado nacional.
• Distribuição geográfica: em pelo menos 5 Estados e com não menos de 0,3% (3/1000) dos eleitores de cada um.
• Protocolo e tramitação: o projeto deve ser protocolado na Câmara dos Deputados para verificação das assinaturas e tramitação segundo o Regimento Interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897700
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