Flashcard FC919931
Quem está autorizado a portar armas no interior dos edifícios e áreas adjacentes da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem está autorizado a portar armas no interior dos edifícios e áreas adjacentes da Câmara dos Deputados?
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Resposta
Somente o pessoal da polícia da Câmara está autorizado a portar armas nas dependências internas da Câmara dos Deputados, não incluindo parlamentares.
• Polícia da Câmara: única exceção autorizada ao porte de arma nas dependências internas, sendo a força de segurança interna autorizada pelo Regimento.
• Parlamentares: não têm prerrogativa para transitar armados na Casa, e o porte por pessoa não autorizada acarreta responsabilidade disciplinar e implicações penais ou contravencionais.
• Corregedor: competente para supervisionar o cumprimento da proibição e determinar revistas e desembaraço das armas quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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