Flashcard FC919932
Quem pode delegar competência para atos administrativos e quais requisitos o ato deve conter?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem pode delegar competência para atos administrativos e quais requisitos o ato deve conter?
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Resposta
Qualquer membro da Mesa, bem como o Diretor-Geral e o Secretário-Geral, pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.• Autoridades delegantes: Qualquer membro da Mesa, o Diretor-Geral e o Secretário-Geral podem delegar competência para atos administrativos.
• Requisitos do ato: O ato de delegação deve indicar com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
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