Revelar à imprensa conteúdo de debates ou deliberações mantidos em sigilo por comissão configura falta de decoro parlamentar?

Resposta

Constitui falta de decoro divulgar à imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que a comissão ou a Casa tenham decidido manter em segredo.

Dever de confidencialidade: Essa norma impõe aos parlamentares o dever de guardar sigilo quando a instância decide sigilo, preservando a liberdade deliberativa, a segurança de informações sensíveis e o regular funcionamento dos trabalhos, e a quebra desse dever configura falta de decoro sujeita a sanções.