Flashcard FC919938
A ata de registro de preços pode ser alterada após sua publicação?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A ata de registro de preços pode ser alterada após sua publicação?
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Resposta
Não. A ata é vinculativa e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela previstas, mas não é imutável e pode ser alterada após sua publicação.O Ato da Mesa n.º 34/2003 disciplina a formalização das contratações e prevê expressamente, no art. 13, que a ata pode sofrer alterações, observadas as disposições do art. 113 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897708
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