Flashcard FC919940
O que constitui débito junto à Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que constitui débito junto à Câmara dos Deputados?
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Resposta
Constitui débito junto à Câmara o prejuízo comprovadamente causado ao erário ou ao patrimônio da Casa por parlamentar, servidor ou terceiros.• Âmbito: alcança atos dolosos e culposos, de modo que culpa ou intenção não impedem a caracterização do débito.
Veja como foi cobrado:
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