Flashcard FC919941
A Comissão Permanente de Disciplina da Câmara dos Deputados é competente para apurar a responsabilidade de quem?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A Comissão Permanente de Disciplina da Câmara dos Deputados é competente para apurar a responsabilidade de quem?
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Resposta
Compete à Comissão Permanente de Disciplina apurar, com exclusividade, a responsabilidade de servidor da Câmara dos Deputados por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou relacionadas ao cargo em que se encontre investido.• Servidor da Câmara: conduz sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
Veja como foi cobrado:
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