Flashcard FC919946
Os policiais da polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma válido em todo o território nacional?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os policiais da polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma válido em todo o território nacional?
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Resposta
Sim, os policiais da polícia legislativa da Câmara têm direito ao porte de arma em todo o território nacional, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara.
• Porte nacional: autorizado para Inspetores e Agentes da polícia legislativa pela Resolução nº 18, com prévia autorização do Presidente da Câmara.
• Base legal: a Lei 10.826/2003 prevê exceções ao proibitivo do porte para integrantes de órgãos policiais constitucionais.
• Restrição interna: o RICD proíbe o porte dentro dos edifícios, salvo para membros da segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897716
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