Flashcard FC919947
Como devem ser tratadas propostas enviadas por meios que impeçam a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade em processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Como devem ser tratadas propostas enviadas por meios que impeçam a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade em processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação?
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Resposta
Podem ser recebidas temporariamente, desde que os respectivos documentos originais ou cópias autenticadas sejam posteriormente anexados antes dos atos autorizativos.
• Regularização documental: apresentação dos originais ou cópias autenticadas antes da autorização formal para validar a proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897717
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