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Flashcard FC919949

Como é feita a nomeação e quais os requisitos para o Secretário de Controle Interno da Câmara dos Deputados?

Câmara dos Deputados (legislação)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda:

Como é feita a nomeação e quais os requisitos para o Secretário de Controle Interno da Câmara dos Deputados?
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Resposta

O Secretário de Controle Interno é nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados após escolha pelo voto da maioria absoluta da Mesa Diretora, entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal para a nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União.



• Nomeação: pelo Presidente da Câmara dos Deputados após escolha pela maioria absoluta da Mesa Diretora.
• Origem: servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados.
• Requisitos: os mesmos exigidos pela Constituição Federal para nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União.





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