Flashcard FC919953
Quem realiza o exame jurídico nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem realiza o exame jurídico nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação na Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O exame jurídico desses processos é realizado pela Assessoria Técnica da Diretoria Geral (ATEC).• Instrução do processo: inclui justificativa da escolha do fornecedor e do preço, exame jurídico, comunicação à autoridade superior, ratificação da decisão e publicação.
• Dispensa por valor: não sobe à ATEC, ficando restrita ao exame da Diretoria Administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897723
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em