FC37486 · Estatutos
Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento {{c1::por maior desconto}}, a informação de que trata o caput do art.34, constará do instrumento convocatório.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC37487 · Estatutos
No caso de julgamento {{c1::por melhor técnica}}, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
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Ler resposta e comentário →FC37488 · Estatutos
A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, devendo a empresa pública ou a sociedade de economia mista registrar em {{c1::doc
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Observado o disposto no art. 34, o conteúdo da proposta, quando adotado o {{c1::modo de disputa fechado}} e até sua abertura, os atos e os procedimentos praticados em decorrência desta Lei submetem-se à legislação que regula o acesso dos ci
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A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão promover {{c1::a pré-qualificação}} de seus fornecedores ou produtos, nos termos do art. 64.
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Ler resposta e comentário →FC37491 · Estatutos
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o {{c1::cadastro de empresas inidôneas}} de q
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O fornecedor incluído no cadastro de empresas inidôneas referido no caput do art.37 não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da {{c1::execução de contrato}}.
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Serão {{c1::excluídos}} do cadastro de empresas inidôneas referido no caput , a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de {{c1::5% (cinco por cento)}} do capital social seja diretor ou emp
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a {{c1::empresa suspensa}} pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada {{c1::inidônea}} pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vin
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa constituída por sócio de empresa que estiver {{c1::suspensa, impedida ou declarada inidônea}}.
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa cujo {{c1::administrador}} seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, n
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Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa que tiver, nos seus quadros de {{c1::diretoria}}, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de
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Aplica-se a vedação prevista no caput do art.38, à contratação do próprio {{c1::empregado ou dirigente}}, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante.
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Ler resposta e comentário →FC37502 · Estatutos
Aplica-se a vedação prevista no caput do art.38,a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com {{c1::dirigente}} de empresa pública ou sociedade de economia mista.
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Ler resposta e comentário →FC37503 · Estatutos
Aplica-se a vedação prevista no caput do art. 38, a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com {{c1::empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista}} cujas atribuições envolvam a atuação na área responsáve
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Ler resposta e comentário →FC37504 · Estatutos
Aplica-se a vedação prevista no caput do art.38, a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com {{c1::autoridade do ente público}} a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
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Ler resposta e comentário →FC37505 · Estatutos
Aplica-se a vedação prevista no caput do art.38, cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitaçã
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Ler resposta e comentário →FC37506 · Estatutos
Devem ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, para aquisição de bens, {{c1::5 (cinco)}} dias úteis, quando adotado como critério de julg
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Ler resposta e comentário →FC37507 · Estatutos
Devem ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório para aquisição de bens, {{c1::10 (dez)}} dias úteis, nas demais hipóteses.
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Ler resposta e comentário →FC37508 · Estatutos
Devem ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório: no mínimo {{c1::45 (quarenta e cinco)}} dias úteis para licitação em que se adote como cri
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Ler resposta e comentário →FC37509 · Estatutos
As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração {{c1::não afetar a preparação das propostas}}.
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