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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33449 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo

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FC33450 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação: [...] II - a participação e interação {{c1::comunitária}};

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FC33451 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 4º Além dos princípios referidos no art. 3º, orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária, a indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de at

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FC33452 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: II - executar {{c1::contabilidade}} própria;

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FC33453 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: [...] Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se {{c1::administrativa

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FC33454 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 6º A investigação criminal tem caráter {{c1::técnico-jurídico-científico}} e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores {{c2::sociopolíticos, econômicos e culturais}} que se revelam no fenômeno c

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FC33455 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 7º O exercício da investigação criminal tem início com o conhecimento de ato ou fato passível de caracterizar infração penal e se encerra com a apuração da infração penal ou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades inves

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FC33456 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 8º A {{c1::investigação criminal}} se destina à apuração de infrações penais e de atos infracionais, para subsidiar a realização da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para

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FC33457 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 9º A função de {{c1::polícia judiciária}} consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

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FC33458 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: I - o exame {{c1::preliminar}} a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal; [...]

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FC33459 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: II - as diligências para a apuração de {{c1::infrações penais}} e {{c1::atos infracionais}};

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FC33460 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: III - a instauração e formalização de {{c1::inquérito policial}}, de {{c2::termo circunstanciado de ocorrência}} e de procedimento para apuração de {{c3::ato infracional}};

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FC33461 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de {{c1::fiança}};

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FC33462 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para fins de {{c1::investigação criminal}};

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FC33463 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VI - a representação judicial para a decretação de prisão {{c1::provisória}}, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, e

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FC33464 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VII - a presença em local de ocorrência de {{c1::infração penal}}, na forma prevista na legislação processual penal;

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FC33465 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados e demais atos previstos no Código de {{c1::Processo Penal}} ou em leis específicas.

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FC33466 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: [...] Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o {{c1::Delegado de Polícia}}, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, mate

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FC33467 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 11. A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições. Parágrafo único. Os {{c1::atos}} de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pel

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FC33468 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o {{c1::hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo}}.

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FC33469 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 13. Os policiais civis terão {{c1::carteira funcional}}, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o {{c2::território nacional}}, cujo modelo será regulamentado em {{c3::decreto}}.

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FC33470 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por {{c1::Delegado de Polícia}} de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polí

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FC33471 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 15. A PCMG subordina-se diretamente ao {{c1::Governador do Estado}} e integra, para fins operacionais, o {{c2::Sistema de Defesa Social}}.

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FC33472 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: I - planejar, coordenar, dirigir e executar, ressalvada a competência da União, as funções de {{c1::polícia judiciária}} e a apuração, no território do Estado, das {{c2::infrações penais}}, exceto as {{c3::militares

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