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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33473 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: II - preservar {{c1::locais de crime}} com {{c2::cenários}} e {{c2::bens}}, {{c3::apreender}} objetos, {{c4::colher}} provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar e realizar exames periciais, proceder ao {{c

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FC33474 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: III - representar ao {{c1::Poder Judiciário}}, por meio do {{c2::Delegado de Polícia}}, pela decretação de {{c3::medidas cautelares}} pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra

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FC33475 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os {{c1::mandados judiciais}} de {{c2::prisão}} e de {{c2::busca domiciliar}};

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FC33476 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: V - cumprir as requisições do {{c1::Poder Judiciário}} e do {{c2::Ministério Público}};

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FC33477 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VI - realizar correições e inspeções, em caráter {{c1::permanente}} ou {{c2::extraordinário}}, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a a

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FC33478 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VII - formalizar o {{c1::inquérito policial}}, o {{c2::termo circunstanciado de ocorrência}} e o procedimento para apuração de {{c3::ato infracional}};

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FC33479 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas {{c1::armas}} e {{c1::munições}}, de {{c2::explosivos}}, {{c3::fogos de artifício}} e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica;

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FC33480 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: IX - exercer o {{c1::registro de controle policial}}, especialmente no que tange a estabelecimentos de {{c2::hospedagem}}, diversões {{c3::públicas}}, comercialização de {{c4::produtos controlados}} e o prévio {{c5:

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FC33481 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: X - desenvolver atividades de {{c1::ensino}}, {{c2::extensão}} e {{c3::pesquisa}}, em caráter {{c4::permanente}}, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais;

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FC33482 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: "XI - organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de {{c1::veículos automotores}}, a formação e habilitação de {{c2::condutores}}, o serviço de {{c3::estatística}}, a {{c4::educação}} de

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FC33483 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XII - cooperar com os órgãos {{c1::municipais}}, {{c2::estaduais}} e {{c3::federais}} de segurança pública, em assuntos relacionados com as atividades de sua competência;

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FC33484 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XIII - promover interações para uso dos bancos de dados disponíveis com os órgãos públicos {{c1::municipais, estaduais e federais}}, bem como para uso de bancos de dados disponíveis com a {{c2::iniciativa privada}},

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FC33485 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XIV - organizar e executar os serviços de identificação {{c1::civil}} e {{c1::criminal}}, bem como gerir o acervo e o banco de dados correspondentes, inclusive para as atividades de {{c2::perícia criminal}};

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FC33486 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento {{c1::profissional}} e {{c2::cultural}} de seus servidores;

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FC33487 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XVI - organizar e realizar ações de {{c1::inteligência}}, bem como participar de sistemas integrados de {{c2::informações}} de órgãos públicos {{c3::municipais, estaduais, federais}} e de {{c4::entidades privadas}};

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FC33488 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XVII - organizar {{c1::estatísticas criminais}} e realizar {{c2::análise criminal}};

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FC33489 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XVIII - promover outras políticas de {{c1::segurança pública}} e {{c2::defesa social}}, nos limites de sua competência.

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FC33490 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: Parágrafo único. As funções constitucionais da PCMG são {{c1::indelegáveis}} e somente podem ser desempenhadas por {{c2::ocupantes das carreiras que a integram}}.

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FC33491 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: I - da administração superior: a) {{c1::Chefia}} da PCMG; b) {{c2::Chefia Adjunta}} da PCMG; c) {{c3::Conselho Superior}} da PCMG; d) {{c4::Corregedoria-Geral}} de Polícia Civil

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FC33492 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: II - de administração: a) {{c1::Gabinete}} da Chefia da PCMG; b) {{c2::Academia de Polícia Civil}}; c) Departamento de {{c3::Trânsito}} de Minas Gerais;” d) Superintendência de {{c4::Invest

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FC33493 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: I - Instituto de {{c1::Criminologia}}; II - {{c2::Departamentos}} de Polícia Civil:

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FC33494 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: a.1) Circunscrições Regionais de {{c1::Trânsito}} - Ciretrans;” a.2) {{c2::Delegacias}} de Polícia

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FC33495 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: a) Postos de Identificação; VII - {{c1::Hospital}} da Polícia Civil; VIII - Colégio {{c2::Ordem e P

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FC33496 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 2º Os {{c1::Departamentos}} de Polícia Civil, a Divisão de Polícia {{c2::Interestadual}} e a {{c3::Casa de Custódia}} da Polícia Civil subordinam-se à {{c4::Superintendência de Investigaç

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