FC43397 · Direito Penal
Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
VADE MECUM
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Flashcards para concursos de Direito Penal para VADE MECUM
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC53488 · Direito Penal
Assinale a correta.
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Assinale a correta.
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Assinale a correta.
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Assinale a correta.
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Assinale a correta.
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Assinale a correta.
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados por brasileiro.
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados por brasileiro. Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Neste caso, a apli
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Neste caso, a apli
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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Neste caso, a apli
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Ler resposta e comentário →FC53505 · Direito Penal
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
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Ler resposta e comentário →FC53506 · Direito Penal
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
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Ler resposta e comentário →FC53507 · Direito Penal
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
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Ler resposta e comentário →FC53508 · Direito Penal
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
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Ler resposta e comentário →FC53509 · Direito Penal
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
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Assinale a correta.
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