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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC37654 · Estatutos

São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei 13303, entre outras: os prazos de início de cada etapa de execução, de {{c1::conclusão}}, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento; as garantias oferecidas

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FC37655 · Estatutos

São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei 13303, entre outras: os casos de {{c1::rescisão do contrato}} e os mecanismos para alteração de seus termos; a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou

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FC37656 · Estatutos

Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa {{c1::aberto}}, o contratado deverá reelaborar e apresentar à empresa pública ou à sociedade de economia mista e às suas

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FC37657 · Estatutos

Poderá ser exigida {{c1::prestação de garantia}} nas contratações de obras, serviços e compras.

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FC37658 · Estatutos

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia e {{c1::fiança bancária}}.

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FC37659 · Estatutos

A garantia a que se refere o caput do art. 70 não excederá a {{c1::5% (cinco por cento)}} do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

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FC37660 · Estatutos

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2º do art. 70, poderá ser elevado para até {{c1::10% (dez por cento)}} do valor do contra

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FC37661 · Estatutos

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a {{c1::execução do contrato}}, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do § 1º do art. 70.

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FC37662 · Estatutos

A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a {{c2::5 (cinco) anos}}, contados a partir de sua celebração, exceto: para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia

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FC37663 · Estatutos

É {{c1::vedado}} o contrato por prazo indeterminado.

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FC37664 · Estatutos

Os contratos regidos pela Lei 13303 somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em {{c1::violação}} da obrigação de licitar.

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FC37665 · Estatutos

A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de {{c1::pronta entrega e pagamento}} das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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FC37666 · Estatutos

O disposto no caput do art. 73, não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de {{c1::recibo}} por parte dos respectivos destinatários.

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FC37667 · Estatutos

É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de {{c1::cópia autenticada de seu inteiro teor}} ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na

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FC37668 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista convocarão o licitante vencedor ou o destinatário de contratação com {{c1::dispensa ou inexigibilidade de licitação}} para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condições esta

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FC37669 · Estatutos

É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos: convocar os licitantes remanescentes, na ordem de {{c1::classificação}}, para fazê-lo

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FC37670 · Estatutos

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem {{c1::vícios, defeitos ou incorreções}} resultantes da execução ou de materi

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FC37671 · Estatutos

O contratado é responsável pelos encargos {{c1::trabalhistas}}, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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FC37672 · Estatutos

A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou {{c1::rest

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FC37673 · Estatutos

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá {{c1::subcontratar partes da obra}}, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade

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FC37674 · Estatutos

A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de {{c1::qualificação técnica}} impostas ao licitante vencedor.

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FC37675 · Estatutos

É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou direta ou indiretamente, da elaboração de {{c1::projeto básico ou executivo}}.

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FC37676 · Estatutos

As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento

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FC37677 · Estatutos

Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por {{c1::profissionais autônomos}} ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que

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