FC28996 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC28997 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Ao {{c1::Diretor-Geral}}, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I - quanto à administração de pessoal: a) dar posse e exercício aos funcionários e servidores do Ministéri
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Ao {{c1::Diretor-Geral}}, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I - quanto à administração de pessoal: b) aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para
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Ao {{c1::Diretor-Geral}}, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I - quanto à administração de pessoal: c) designar funcionário ou servidor para o exercício de substituiçã
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Ao {{c1::Diretor-Geral}}, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I - quanto à administração de pessoal: d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores
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Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I - quanto à administração de pessoal: f) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários e servidores
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 1º As carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei. Parág
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 2º Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos r
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 2º Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos r
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 6º O ingresso nos cargos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União far-se-á no padrão inicial da classe ini
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 6º O ingresso nos cargos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União far-se-á no padrão inicial da classe ini
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 7º São requisitos de escolaridade para ingresso: I - para o cargo de Analista, diploma de {{c1::conclusão de curso superior}}
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante {{c1::progressão funcional}} e promoção.
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º A {{c1::progressão funci
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 2º A {{c2::promoção}} é a m
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 3º A progressão funcional e
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 9º Ao servidor integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União será permitida {{c1::movimentação}}, a
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 9º Ao servidor integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação, a critério
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 10. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público da União é composta pel
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 12. O responsável pela infração deverá ser notificado para apresentar defesa no prazo de {{c1::15 (quinze)}} dias.
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 13. A Gampu será calculada mediante aplicação do percentual de {{c1::140% (cento e quarenta por cento)}} sobre o vencimento b
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 13. A Gampu será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico es
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 13. A Gampu será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico es
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