FC72060 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72061 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: d) a {{c1::indissolubilidade}} da {{c1::União}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: e) a {{c1::independência}} e a {{c1::harmonia}} dos Poderes da {{c1::União}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: f) a {{c1::autonomia}} dos {{c1::Estados}}, do {{c1::Distrito Federal}} e dos {{c1::Mu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: g) as {{c1::vedações}} impostas à {{c1::União}}, aos {{c1::Estados}}, ao {{c1::Distrit
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: II - zelar pela observância dos {{c1::princípios}} constitucionais relativos:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder im
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: b) às {{c1::finanças}} públicas;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: e) à {{c1::segurança}} pública;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: a) o patrimônio {{c1::nacional}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: b) o {{c1::patrimônio}} público e social;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: c) o patrimônio {{c1::cultural brasileiro}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: d) o {{c1::meio ambiente}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das {{c1::comunidades indígenas}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: IV - zelar pelo efetivo respeito dos {{c1::Poderes Públicos}} da {{c1::União}}, dos se
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: V - zelar pelo efetivo respeito dos {{c1::Poderes Públicos}} da {{c1::União}} e dos se
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: a) aos direitos assegurados na {{c1::Constituição Federal}} relativos às ações e aos s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: b) aos princípios da {{c1::legalidade}}, da {{c1::impessoalidade}}, da {{c1::moralidad
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: VI - exercer outras funções previstas na {{c1::Constituição Federal}} e na {{c1::lei}}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: § 1º Os {{c1::órgãos}} do Ministério Público da {{c1::União}} devem zelar pela observâ
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