FC72564 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: III - nomear o {{c1::Corregedor-Geral}} do Ministério Público Militar, segundo lista tr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: IV - designar um dos membros e o {{c1::Coordenador}} da Câmara de Coordenação e Revisão
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo {{c1::Conselho Sup
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: VI - decidir, em grau de {{c1::recurso}}, os conflitos de {{c2::atribuições}} entre os
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: VIII - determinar a abertura de {{c1::correição}}, {{c1::sindicância}} ou {{c1::inquéri
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: V - III - determinar a instauração de {{c2::inquérito ou processo administrativo}} cont
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: IX - decidir {{c2::processo disciplinar}} contra membro da carreira ou servidor dos ser
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: a) remoção a {{c1::pedido}} ou por {{c1::permuta}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: b) alteração {{c1::parcial}} da {{c2::lista bienal de designações}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XI - autorizar o {{c1::afastamento de membros}} do Ministério Público Militar, ouvido o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XII - dar {{c2::posse}} aos {{c1::membros}} do Ministério Público Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja {{c2::legalmente}} pr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XIV - {{c1::homologar}}, ouvido o {{c2::Conselho Superior}}, o resultado do concurso pa
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XVI - propor ao {{c1::Procurador-Geral da República}}, ouvido o {{c1::Conselho Superior
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XVII - elaborar a proposta orçamentária do {{c1::Ministério Público Militar}}, submeten
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XVIII - encaminhar ao {{c1::Procurador-Geral da República}} a proposta orçamentária do
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao {{c1::Pr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XXI - elaborar o relatório de atividades do {{c1::Ministério Público Militar}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar: XXII - coordenar as atividades do {{c1::Ministério Público Militar}};
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