FC72588 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72589 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 126. O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da carreira
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: I - elaborar, mediante voto plurinominal, {{c1::facultativo}} e secreto, lista tríplice
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da {{c1::Instituição}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: § 1º Para os fins previstos no inciso I, prescindir-se-á de reunião do {{c1::Colégio de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: § 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar: § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu {{c1::fu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 128. O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição: I - o {{c1::P
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 128. O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição: II - os {{c1:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 128. O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição: Parágrafo úni
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 129. O {{c1::Conselho Superior do Ministério Público Militar}} reunir-se-á, {{c2::ordinariamente}}, uma vez por {{c3::mês}}, em dia previamente fixa
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 130. Salvo disposição em contrário, as deliberações do {{c1::Conselho Superior}} serão tomadas por maioria de votos, presente a {{c1::maioria absolu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 130. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus me
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 130. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus me
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: I - exercer o poder normativo no âmbito do {{c1::Ministério Público Militar}}, obse
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: a) o seu regimento interno, o do {{c1::Colégio de Procuradores}} da Justiça Militar
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: c) as normas sobre as {{c1::designações}} para os diferentes ofícios do {{c1::Minis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: d) os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no {{c1:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: e) os critérios de promoção por {{c1::merecimento}} na carreira;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do {{c1::estágio probató
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: II - indicar os integrantes da {{c1::Câmara de Coordenação e Revisão}} do Ministéri
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: III - propor a exoneração do {{c1::Procurador-Geral}} da Justiça Militar;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: IV - {{c1::destituir}}, por iniciativa do {{c1::Procurador-Geral}} do {{c3::Ministé
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