FC72612 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72613 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: VIII - aprovar a lista de antigüidade do {{c1::Ministério Público Militar}} e decid
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: V - III - indicar o {{c1::membro}} do Ministério Público Militar para promoção por
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: a) funcionar nos órgãos em que a {{c1::participação}} da Instituição seja legalment
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: b) {{c1::integrar}} comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: X - opinar sobre o {{c2::afastamento temporário}} de {{c1::membro}} do {{c1::Minist
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XI - {{c1::autorizar}} a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministéri
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XII - determinar a realização de {{c1::correições}} e {{c1::sindicâncias}} e apreci
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XIII - determinar a instauração de {{c2::processos administrativos}} em que o acusa
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XIV - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XV - designar a comissão de {{c1::processo administrativo}} em que o acusado seja m
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do {{c1::Ministé
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de {{c1::membro}} do Ministério Públ
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XVIII - {{c1::autorizar}}, pela {{c1::maioria absoluta}} de seus membros, que o Pro
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XIX - opinar sobre os pedidos de {{c1::reversão}} de membro da carreira;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XX - aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da {{c1::carreira
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na {{c1::carreira}}, d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: XXII - exercer outras funções atribuídas {{c1::em lei}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: § 1º Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as no
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar: § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, XI, XIII, XIV, XV e XV
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 132. A {{c1::Câmara de Coordenação e Revisão}} do {{c1::Ministério Público Militar}} é o órgão de {{c1::coordenação}}, de {{c1::integração}} e de {{
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 133. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será organizada por ato normativo e o Regimento Interno, que disporá sobre seu
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 134. A Câmara de Coordenação e Revisão do {{c1::Ministério Público Militar}} será composta por três membros do {{c1::Ministério Público Militar}}, s
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