FC72948 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72949 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos t
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos t
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos t
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos t
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos t
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 232. Os proventos da aposentadoria serão {{c1::integrais}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 232. Os proventos da aposentadoria serão integrais. Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 233. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em a
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 234. O aposentado conservará as prerrogativas previstas no art. 18, inciso I, alínea e e inciso II, alínea e, bem como {{c2::carteira de identidade
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 235. A pensão por {{c2::morte}}, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do {{c1::Ministério Público}} da {{c1::União}}, corresp
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: I - {{c1::receber}}, a qualquer título e sob qualquer pretexto; {{c2::honorários, percentage
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: II - exercer a {{c1::advocacia}};
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