FC72972 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72973 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: V - exercer atividade {{c1::político-partidária}}, ressalvada a filiação e o direito de afas
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: I - {{c1::advertência}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: II - {{c1::censura}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: III - {{c1::suspensão}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: IV - {{c1::demissão}}; e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: V - {{c1::cassação}} de aposentadoria ou de disponibilidade
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de {{c1::negligência}} no
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: II - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta ante
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: III - a de {{c1::suspensão}}, até {{c1::quarenta e cinco (45) }} dias, em caso de rein
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: IV - a de {{c1::suspensão}}, de {{c2::quarenta e cinco (45)}} a {{c2::noventa (90)}} d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: a) lesão aos {{c1::cofres públicos}}, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens co
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: b) {{c1::improbidade}} administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Fe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: c) condenação por crime praticado com {{c2::abuso de poder}} ou {{c2::violação}} de de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: d) {{c1::incontinência pública}} e {{c1::escandalosa}} que comprometa gravemente, por
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: e) {{c1::abandonar}} de cargo;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: f) {{c1::revelação}} de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do {{c2::car
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: g) aceitação {{c1::ilegal}} de {{c2::cargo}} ou {{c2::função pública}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: h) {{c1::reincidência}} no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: VI - {{c1::cassação}} de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punív
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: § 1º A {{c1::suspensão}} importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vanta
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: § 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de n
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: § 3º Considera-se {{c1::abandono do cargo}} a ausência do membro do Ministério Público
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