FC72996 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72997 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 242. As infrações disciplinares serão apuradas em {{c1::processo administrativo}}; quando lhes forem cominadas penas de {{c2::demissão, de cassação
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 244. Prescreverá: I - em {{c1::um ano}}, a falta punível com {{c2::advertência}} ou {{c2::censura}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 244. Prescreverá: II - em {{c1::dois anos}}, a falta punível com {{c2::suspensão}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 244. Prescreverá: III - em {{c1::quatro anos}}, a falta punível com {{c2::demissão}} e {{c2::cassação}} de aposentadoria ou de disponibilidade.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 244. Prescreverá: Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, {{c1::prescreverá}} juntamente com este.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 245. A prescrição começa a correr: I - do {{c1::dia}} em que a falta for cometida; ou
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 245. A prescrição começa a correr: II - do dia em que tenha cessado a {{c2::continuação}} ou {{c2::permanência}}, nas faltas {{c1::continuadas}} ou
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 245. A prescrição começa a correr: Parágrafo único. Interrompem a {{c1::prescrição}} a instauração de {{c1::processo administrativo}} e a citação pa
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 246. A {{c1::sindicância}} é o procedimento que tem por objeto a {{c2::coleta sumária}} de dados para instauração, se necessário, de inquérito admin
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo {{c1::Corregedor-Geral}}, mediante {{c1::portaria}}, em que designará com
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três me
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três me
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de {{c1::trinta (30)}} dias, prorrogável, no máximo, por igual {{c1::
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 249. A comissão procederá à instrução do {{c1::inquérito}}, podendo ouvir o indiciado e testemunhas, requisitar perícias e documentos e promover dil
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de {{c1::quinze (15)}} dias.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao {{c1::Conselho Superior}}, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de proces
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de proces
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de proces
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de proces
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de proces
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do {{c1::Conselho Superior}}, será {{c2::contraditório}}, assegurada ampla defesa ao acusado.
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