FC73020 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC73021 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado. § 3º As publica
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 253. O {{c1::prazo}} para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de {{c1::90 (noventa)}} dias, prorrogável, no m
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 254. A citação será {{c1::pessoal}}, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusa
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do di
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do di
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do di
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do di
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do di
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 255. Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de {{c1::quinze (15)}} dias
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 256. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão {{c1::comuns e em dobro}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a {{c1::extração}} de {{c2::cópia das peças dos autos}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 258. Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de {{c1::15 (quinze)}} dias, ao Conselho Superior, instruído com {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: I - determinar novas diligências, se o considerar {{c1::insufic
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: II - propor o seu {{c1::arquivamento}} ao Procurador-Geral;
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: III - propor ao {{c1::Procurador-Geral}} a aplicação de sanções
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: a) {{c2::demissão}} de membro do Ministério Público da União co
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: b) {{c1::cassação}} de {{c2::aposentadoria}} ou {{c2::disponibi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá: Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do {{c1::
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o {{c1::afastamento
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preven
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preven
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preven
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