FC73044 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC73045 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa: II - quando a sanção se tenha
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 263. A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a {{c1::requerimento}} do próprio interessado, ou, se falecido, do seu {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 264. O processo de revisão terá o rito do {{c1::processo administrativo}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo. Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado {{c1::e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 265. Julgada procedente a revisão, será tornada {{c1::sem efeito}} a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 278. Não se farão promoções nas carreiras do {{c1::Ministério Público da União}} antes da instalação do {{c1::Conselho Superior}} do ramo respectivo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 280. Entre os eleitos para a primeira composição do {{c1::Conselho Superior}} de cada ramo do Ministério Público da União, os {{c1::dois}} mais vota
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 288. Os membros do {{c1::Ministério Público Federal}}, cuja promoção para o cargo final de carreira tenha acarretado a sua remoção para o {{c1::Dist
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 290. Os membros do Ministério Público da União terão mantida em caráter provisório a sua lotação, enquanto não entrarem em vigor a lei e o ato a que
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 293. Ao membro ou servidor do Ministério Público da {{c1::União}} é {{c1::vedado}} manter, sob sua chefia {{c1::imediata}}, em cargo ou função de co
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 294. Esta {{c1::lei complementar}} entra em vigor na data de sua {{c1::publicação}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 295. Revogam-se as disposições {{c1::em contrário}}.
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital: I - estimular a cultura de integração entre os ramos e unidades do Ministério Público pa
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital: II - prover mecanismos institucionais para compartilhamento de bases de dados, sistemas,
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital: III - contribuir para o fortalecimento das capacidades {{c1::digitais}} dos ramos e unid
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De acordo com a Resolução CNMP nº 276/2023 – Política Nacional do Ministério Público Digital: Art. 2º São objetivos da Política Nacional do MP Digital: IV - fomentar o uso de tecnologias digitais como parte integrada das estratégias de inov
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