FC40096 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os atos processuais são [...], todavia tramitam em segredo de justiça os processos:em que o exija o interesse público ou social;
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
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FC40097 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os atos processuais são públicos, [...]em segredo de justiça os processos: que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
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Ler resposta e comentário →FC40098 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que constem dados protegidos pelo [...] constitucional à intimidade;
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Ler resposta e comentário →FC40099 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: que versem sobre arbitragem, [...] sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o
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Ler resposta e comentário →FC40100 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito [...].
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Ler resposta e comentário →FC40101 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, [...]
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Ler resposta e comentário →FC40102 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Versando o processo sobre [...] que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres
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Ler resposta e comentário →FC40103 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...], o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulne
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Ler resposta e comentário →FC40104 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
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Ler resposta e comentário →FC40105 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em [...]
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Ler resposta e comentário →FC40106 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
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Ler resposta e comentário →FC40107 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Em todos os atos e termos do processo é [...] o uso da língua portuguesa.
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Ler resposta e comentário →FC40108 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via [...] ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
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Ler resposta e comentário →FC40109 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os atos processuais podem ser [...] digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
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Ler resposta e comentário →FC40110 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos [...] e de registro.
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Ler resposta e comentário →FC40111 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, ind
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Ler resposta e comentário →FC40112 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, conf
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Ler resposta e comentário →FC40113 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progres
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Ler resposta e comentário →FC40114 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de [...].
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Ler resposta e comentário →FC40115 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, [...] configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .
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Ler resposta e comentário →FC40116 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
As unidades do [...] deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
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Ler resposta e comentário →FC40117 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
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Ler resposta e comentário →FC40118 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
As unidades do [...] assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrô
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Ler resposta e comentário →FC40119 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias [...].
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