FC47083 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47084 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 204. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. § 1º A comu
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 204. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. § 2º Na hip
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 205. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente {{c1::abuso}} de poder, tiver determinado a coação será condena
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 206. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar, que embaraçarem ou procrastinarem o encaminha
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 207. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, de parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal, Seção ou da Tu
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 207. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus , de parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do Tribunal, Seção ou da T
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 208. As {{c1::finanças}} que tiverem de ser prestadas perante o Tribunal serão processadas e julgadas pelo relator, a menos que este delegue essa atribuição a outro magi
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a {{c1::violência}} ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a {{c1::incompetência}} do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 211. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a i
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 211. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a i
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 211. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a i
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 211. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a i
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 212. Se for manifesta a {{c1::incompetência}} do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, ou excedid
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 213. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada {{c1::coatora}}, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópi
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 213. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 213. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 213. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 214. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao {{c1::Ministério Público}} que emitirá parecer no prazo
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 214. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público que emitirá parecer no prazo de cinco
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 215. Os processos de mandado de segurança terão {{c1::prioridade}} sobre todos os feitos, salvo habeas corpus.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216. No mandado de injunção e no {{c1::habeas data}}, serão observadas as normas da legislação de regência. Enquanto estas não forem promulgadas, observar-se-ão, no que
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