FC47467 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47468 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: XIV cópias de outras peças do processo reputadas {{c1::indispensáveis}} à adequada ex
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal {{c1::observará}} o disposto na lei
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei process
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei process
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 310. As requisições de pagamento das somas ao qual a Fazenda Pública for condenada serão dirigidas ao {{c1::Presidente}} do Tribunal, que determinará as providências ao
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 311. O Presidente do Tribunal determinará o pagamento integral das requisições e autorizará, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de {{c1::preteriment
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 312. A requisição de {{c1::intervenção}} federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 312. A requisição de intervenção federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida: I de ofício, ou mediante pedido do Presidente do T
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 312. A requisição de intervenção federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida: II de ofício, ou mediante pedido da parte interess
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 312. A requisição de intervenção federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida: III mediante representação do Procurador-Geral da
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 313. O Presidente, ao receber o {{c1::pedido}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido: I tomará as providências oficiais que lhe parecerem {{c1::adequadas}} para remover, administrativamente, a causa do pedido;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 313. O Presidente, ao receber o pedido: II mandará arquivá-lo, se for manifestamente {{c1::infundado}}, cabendo da sua decisão agravo regimental.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 314. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual, que as deverá prestar, no prazo de trinta (30) dias, e ou
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 314. Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual, que as deverá prestar, no prazo de trinta (30) dias, e ou
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 315. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente a decisão aos órgãos {{c1::interessados}} do Poder Público e requisitará a intervençã
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 316. À Secretaria do Tribunal incumbe a {{c1::execução}} dos serviços administrativos do Tribunal.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 316. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal. § 1º. O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com formação {{c1::superior}}
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 316. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal. § 2º. Compete ao Diretor-Geral {{c1::supervisionar}}, coordenar e dirigir toda
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 317. A {{c1::organização}} da Secretaria do Tribunal será fixada em resolução do Conselho de Administração (art. 38, I), cabendo ao Presidente, em ato próprio, especific
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 318. O Diretor-Geral da Secretaria, em suas férias, faltas e impedimentos, será {{c1::substituído}} por Diretor de Secretaria, com os requisitos exigidos para o cargo, e
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 319. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o artigo 317, incumbe ao {{c1::Diretor-Geral}} da Secretaria:
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