FC614039 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda: Qual percentual mínimo da pena exigido para progressão de regime para réu primário condenado por latrocínio?
CEFETBAHIA · 2025
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