Flashcard FC614071
Quando a prática de crime pelo agente infiltrado durante investigação não é punível?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEFETBAHIA · 2025
Quando a prática de crime pelo agente infiltrado durante investigação não é punível?
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Resposta
Não é punível quando houver inexigibilidade de conduta diversa e a conduta for estritamente necessária à investigação.• Inexigibilidade: ocorre quando é impossível ao agente adotar comportamento diverso sem comprometer a operação ou a farsa investigativa, sendo a ação estritamente necessária à investigação.
• Proporcionalidade: atos além do necessário não são autorizados e sujeitam o agente à responsabilização por excessos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610632
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