Flashcard FC614107
Como se caracteriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
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CEFETBAHIA · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais de forma autônoma em relação à pessoa física, com caráter de responsabilidade objetiva relativa vinculada à atividade empresarial.
• Autonomia: admite-se responsabilização mesmo sem identificação de agente natural atuando em nome ou benefício da pessoa jurídica.
• Regime: fundada no nexo causal entre a atuação empresarial e o dano ambiental, configurando responsabilidade objetiva relativa.
• Culpa na organização: a culpa na organização ou a criação de risco pelo empreendimento frequentemente justifica a responsabilização.
• Finalidade: visa à prevenção e à reparação, aplicando sanções à pessoa jurídica independentemente da apuração de culpa individual.
Veja como foi cobrado:
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