Flashcard FC614039
Qual percentual mínimo da pena exigido para progressão de regime para réu primário condenado por latrocínio?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEFETBAHIA · 2025
Qual percentual mínimo da pena exigido para progressão de regime para réu primário condenado por latrocínio?
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Resposta
Resposta atualizada:O latrocínio é crime hediondo com resultado morte. O condenado primário deve cumprir 75% da pena para progredir, sendo vedado o livramento condicional.
Literalidade da LEP: “75% (...) crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 elevou o percentual de 50% para 75%.
Fundamentação: Art. 112, VI, “a”, da LEP; art. 1º da Lei nº 8.072/1990.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610600
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