FC30904 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC30905 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta) dias abandono de cargo. (Certo ou errado)
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Configura abandono de cargo ou emprego a ausência injustificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos. (Certo ou errado)
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No abandono de cargo ou emprego, a comissão providenciará, em 48 horas, a citação do servidor no endereço que constar de sua ficha funcional, uma publicação no Diário Oficial, e no máximo, uma publicação, em cada um dos dois jornais de maio
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Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido, quem poderá requerer a revisão do processo?
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O julgamento da revisão de processo cabe ao Titular do Poder Executivo, aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e fundações públicas. (Certo ou errado)
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Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que essa penalidade será
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É vedado ao servidor público o direito de associação profissional ou sindical e o de greve. (Certo ou errado)
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É permitido a movimentação “ex-ofício” do servidor investido em mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato. (Certo ou errado)
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Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogada em informações, pareceres ou qualquer outros escritos de natureza administrativa, que, para isso, são equiparadas às alegações em juíz
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Não será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que per
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É de {{c1::30 (trinta)}} dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento. Complete a lacuna com o prazo correspondente.
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O servidor movimentado para outra localidade, terá até {{c1::30 (trinta)}} dias de prazo para entrar em exercício a partir da publicação do ato. Complete a lacuna com o prazo correspondente.
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Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até {{c1::decisão final transi
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O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de{{c1:: 02 (dois)}} anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado. Com
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Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado {{c1::70 (setenta) }}anos de idade. Complete a lacuna com a idade correspondente.
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É {{c1::vedada}} a movimentação “ex-ofício” de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respe
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A remoção processar-se-á no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, {{c1::inclusive}} nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme dispuser o regula
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Todos os servidores do Estado, que operam diretamente com Raio X e substâncias radioativas e ou próximo as fontes de irradiação, terão direito à jornada de trabalho de {{c1::24 (vinte e quatro) }}horas semanais. Complete a lacuna com a carg
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Art.55-B Os servidores profissionais que executam as técnicas radiológicas, que lidam diretamente com radiação ionizante, tem direito à aposentadoria especial aos {{c1::25 (vinte e cinco)}} anos de trabalho. Complete a lacuna com o tempo de
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Art. 56. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico e professor poderá ser de {{c1::20 horas e 40 horas}} semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos. Complete a lacuna (20 e 40 horas/ 24 e 44 horas)
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A ajuda de custo será paga no valor de R$ {{c1::700,00 (setecentos reais)}}, assegurada a revisão deste valor, sempre na mesma data e mesmo índice usado para alterar a remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos públicos na administraçã
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O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de {{c1::05 (cinco) dias}}, sujeito a punição disciplinar se recebida de má fé. Complete a lacuna com o prazo
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