Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

FC30928 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de{{c1:: 05 (cinco) }}dias. Complete a lacuna (5 dias/15 dias)

FC30929 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Prescreve em {{c1::5 (cinco)}} anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, d

FC30930 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

O prazo para conclusão da sindicância não excederá {{c1::30 (trinta)}} dias, podendo ser prorrogado por mais {{c2::5 (cinco) }}dias, a critério da autoridade superior. Complete as lacunas com os prazos correspondentes.

FC30931 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Após publicação da portaria de instauração, ou recebimento da cópia desta pelo acusado, terá a comissão o prazo de {{c1::50 (cinqüenta) }}dias para relatar o processo sendo admitida a sua prorrogação por mais {{c2::30 (trinta)}} dias, quand

FC30932 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com o extrato da portaria de instauração, que conterá a acusação imputada ao servidor com todas as suas características, o presidente determinará a citação do acusado para interrogatório no p

FC30933 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Superado o interrogatório, a citação será para proporcionar o prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas a serem produzidas, apresentando o rol de testemunhas até o máximo

FC30934 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

O julgamento fora do prazo legal {{c1::não implica}} nulidade de processo. Complete a lacuna (não implica/implica)

FC33449 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo

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FC33450 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação: [...] II - a participação e interação {{c1::comunitária}};

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FC33451 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 4º Além dos princípios referidos no art. 3º, orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária, a indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de at

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FC33452 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: II - executar {{c1::contabilidade}} própria;

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FC33453 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: [...] Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se {{c1::administrativa

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FC33454 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 6º A investigação criminal tem caráter {{c1::técnico-jurídico-científico}} e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores {{c2::sociopolíticos, econômicos e culturais}} que se revelam no fenômeno c

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FC33455 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 7º O exercício da investigação criminal tem início com o conhecimento de ato ou fato passível de caracterizar infração penal e se encerra com a apuração da infração penal ou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades inves

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FC33456 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 8º A {{c1::investigação criminal}} se destina à apuração de infrações penais e de atos infracionais, para subsidiar a realização da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para

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FC33457 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 9º A função de {{c1::polícia judiciária}} consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

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FC33458 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: I - o exame {{c1::preliminar}} a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal; [...]

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FC33459 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: II - as diligências para a apuração de {{c1::infrações penais}} e {{c1::atos infracionais}};

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FC33460 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: III - a instauração e formalização de {{c1::inquérito policial}}, de {{c2::termo circunstanciado de ocorrência}} e de procedimento para apuração de {{c3::ato infracional}};

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FC33461 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de {{c1::fiança}};

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FC33462 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para fins de {{c1::investigação criminal}};

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FC33463 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VI - a representação judicial para a decretação de prisão {{c1::provisória}}, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, e

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FC33464 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VII - a presença em local de ocorrência de {{c1::infração penal}}, na forma prevista na legislação processual penal;

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FC33465 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados e demais atos previstos no Código de {{c1::Processo Penal}} ou em leis específicas.

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