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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33466 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: [...] Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o {{c1::Delegado de Polícia}}, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, mate

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FC33467 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 11. A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições. Parágrafo único. Os {{c1::atos}} de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pel

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FC33468 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o {{c1::hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo}}.

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FC33469 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 13. Os policiais civis terão {{c1::carteira funcional}}, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o {{c2::território nacional}}, cujo modelo será regulamentado em {{c3::decreto}}.

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FC33470 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por {{c1::Delegado de Polícia}} de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polí

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FC33471 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 15. A PCMG subordina-se diretamente ao {{c1::Governador do Estado}} e integra, para fins operacionais, o {{c2::Sistema de Defesa Social}}.

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FC33472 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: I - planejar, coordenar, dirigir e executar, ressalvada a competência da União, as funções de {{c1::polícia judiciária}} e a apuração, no território do Estado, das {{c2::infrações penais}}, exceto as {{c3::militares

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FC33473 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: II - preservar {{c1::locais de crime}} com {{c2::cenários}} e {{c2::bens}}, {{c3::apreender}} objetos, {{c4::colher}} provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar e realizar exames periciais, proceder ao {{c

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FC33474 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: III - representar ao {{c1::Poder Judiciário}}, por meio do {{c2::Delegado de Polícia}}, pela decretação de {{c3::medidas cautelares}} pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra

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FC33475 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os {{c1::mandados judiciais}} de {{c2::prisão}} e de {{c2::busca domiciliar}};

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FC33476 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: V - cumprir as requisições do {{c1::Poder Judiciário}} e do {{c2::Ministério Público}};

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FC33477 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VI - realizar correições e inspeções, em caráter {{c1::permanente}} ou {{c2::extraordinário}}, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a a

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FC33478 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VII - formalizar o {{c1::inquérito policial}}, o {{c2::termo circunstanciado de ocorrência}} e o procedimento para apuração de {{c3::ato infracional}};

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FC33479 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas {{c1::armas}} e {{c1::munições}}, de {{c2::explosivos}}, {{c3::fogos de artifício}} e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica;

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FC33480 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: IX - exercer o {{c1::registro de controle policial}}, especialmente no que tange a estabelecimentos de {{c2::hospedagem}}, diversões {{c3::públicas}}, comercialização de {{c4::produtos controlados}} e o prévio {{c5:

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FC33481 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: X - desenvolver atividades de {{c1::ensino}}, {{c2::extensão}} e {{c3::pesquisa}}, em caráter {{c4::permanente}}, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais;

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FC33482 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: "XI - organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de {{c1::veículos automotores}}, a formação e habilitação de {{c2::condutores}}, o serviço de {{c3::estatística}}, a {{c4::educação}} de

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FC33483 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XII - cooperar com os órgãos {{c1::municipais}}, {{c2::estaduais}} e {{c3::federais}} de segurança pública, em assuntos relacionados com as atividades de sua competência;

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FC33484 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XIII - promover interações para uso dos bancos de dados disponíveis com os órgãos públicos {{c1::municipais, estaduais e federais}}, bem como para uso de bancos de dados disponíveis com a {{c2::iniciativa privada}},

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FC33485 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XIV - organizar e executar os serviços de identificação {{c1::civil}} e {{c1::criminal}}, bem como gerir o acervo e o banco de dados correspondentes, inclusive para as atividades de {{c2::perícia criminal}};

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FC33486 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XV - promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento {{c1::profissional}} e {{c2::cultural}} de seus servidores;

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FC33487 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XVI - organizar e realizar ações de {{c1::inteligência}}, bem como participar de sistemas integrados de {{c2::informações}} de órgãos públicos {{c3::municipais, estaduais, federais}} e de {{c4::entidades privadas}};

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FC33488 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XVII - organizar {{c1::estatísticas criminais}} e realizar {{c2::análise criminal}};

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FC33489 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: XVIII - promover outras políticas de {{c1::segurança pública}} e {{c2::defesa social}}, nos limites de sua competência.

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