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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33490 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: Parágrafo único. As funções constitucionais da PCMG são {{c1::indelegáveis}} e somente podem ser desempenhadas por {{c2::ocupantes das carreiras que a integram}}.

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FC33491 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: I - da administração superior: a) {{c1::Chefia}} da PCMG; b) {{c2::Chefia Adjunta}} da PCMG; c) {{c3::Conselho Superior}} da PCMG; d) {{c4::Corregedoria-Geral}} de Polícia Civil

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FC33492 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: II - de administração: a) {{c1::Gabinete}} da Chefia da PCMG; b) {{c2::Academia de Polícia Civil}}; c) Departamento de {{c3::Trânsito}} de Minas Gerais;” d) Superintendência de {{c4::Invest

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FC33493 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: I - Instituto de {{c1::Criminologia}}; II - {{c2::Departamentos}} de Polícia Civil:

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FC33494 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: a.1) Circunscrições Regionais de {{c1::Trânsito}} - Ciretrans;” a.2) {{c2::Delegacias}} de Polícia

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FC33495 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: a) Postos de Identificação; VII - {{c1::Hospital}} da Polícia Civil; VIII - Colégio {{c2::Ordem e P

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FC33496 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 2º Os {{c1::Departamentos}} de Polícia Civil, a Divisão de Polícia {{c2::Interestadual}} e a {{c3::Casa de Custódia}} da Polícia Civil subordinam-se à {{c4::Superintendência de Investigaç

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FC33497 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 17. São órgãos da PCMG: § 3º O Instituto de {{c1::Criminalística}}, o Instituto {{c2::Médico-Legal}}, os Postos de {{c3::Perícia Integrada}}, os Postos {{c4::Médico-Legais}} e as Seções Técnicas Regionais de {{c5:

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FC33498 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

§ 5º O Hospital da Polícia Civil, resultado da transformação do Departamento de Saúde da Polícia Civil, conforme disposto na Lei nº 11.724, de 30 de dezembro de 1994, terá estrutura administrativa no nível de {{c1::superintendência}}, na fo

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FC33499 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

§ 6º As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por Delegados de P

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FC33500 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

§ 7º – A direção das Superintendências, dos Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e atuação especializada, da Academia de Polícia Civil, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de Identificação, do Gabinete da Ch

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FC33501 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

§ 8º Os titulares dos cargos a que se referem a alínea “d” do inciso I e as alíneas do inciso II do caput, bem como o Delegado Assistente da Chefia da PCMG, serão escolhidos pelo {{c1::Chefe da PCMG}} e nomeados pelo Governador do Estado de

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FC33502 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

§ 9º Os titulares dos cargos a que se referem os incisos XII e XIII do art. 25 serão escolhidos pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da respectiva carreira que possuam, no mínimo, {{c1::quinze::tempo?}} ano

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FC33503 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 18. A Chefia da PCMG, órgão da administração superior da PCMG, será exercida pelo {{c1::Chefe da PCMG}}.

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FC33504 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 18. A Chefia da PCMG, órgão da administração superior da PCMG, será exercida pelo Chefe da PCMG Parágrafo único. O Chefe da PCMG será nomeado pelo {{c1::Governador do Estado}} dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carr

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FC33505 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 19. O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório do cargo de {{c1::Secretário de Estado}}.

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FC33506 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 20. O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo {{c1::Chefe Adjunto da PCMG}} e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais deste, na seguinte ordem, pelo:

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FC33507 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 21. O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de {{c1::reclusão}}, observado o disposto no § 1º do art. 21 da Constituição do Estado.

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FC33508 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: I - exercer a direção superior, o planejamento estratégico e a administração geral da PCMG, por meio da coordenação, do controle e da fiscalização das funções {{c1::policiais civis}} e da observância do di

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FC33509 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: II - presidir o {{c1::Conselho Superior}} da PCMG e integrar o Conselho de Defesa Social;

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FC33510 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: III - propor ao {{c1::Governador do Estado}} o aumento do efetivo e prover, mediante delegação, os cargos dos quadros de pessoal da PCMG, bem como deferir o compromisso de posse aos servidores da PCMG;

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FC33511 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: IV - promover a movimentação de {{c1::servidores}}, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento;

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FC33512 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: V - autorizar servidores da PCMG a {{c1::afastar-se}}, em serviço, do Estado, sem sair do País, observado o disposto no art. 68;

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FC33513 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VI - determinar a instauração de {{c1::processo administrativo disciplinar}} e aplicar sanções disciplinares;

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