FC33514 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VII - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de {{c1::inquérito policial}} e de outros procedimentos formais;
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
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FC33515 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: VIII - decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de {{c1::promoção}}, exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: IX - suspender o {{c1::porte de arma}} de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: X - editar {{c1::resoluções}} e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XI - designar, em cada departamento da PCMG, o respectivo coordenador entre os chefes das {{c1::Seções Técnicas Regionais de Criminalística}}, o qual se reportará ao Chefe de Divisão de Perícia do Interior
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XII - decidir sobre {{c1::remoção}} por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;
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Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete: XIII - promover a motivação do ato de {{c1::remoção ex officio}} de policial civil no interesse do serviço, comprovada a necessidade.
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 23. O Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
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Art. 24. O {{c1::Conselho Superior da PCMG}} é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG, e possui a seguinte estrutura: I - Órgão Especial; II - Câmara Disciplinar; III - Câmara de
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: I - o {{c1::Chefe da PCMG}}, que o presidirá;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: II - o {{c1::Chefe Adjunto}} da PCMG;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: III - o {{c1::Corregedor-Geral}} de Polícia Civil;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: IV - o {{c1::Superintendente}} de Investigação e Polícia Judiciária;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: V - o Chefe de {{c1::Gabinete}} da PCMG;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: "VI - o Diretor do Departamento de {{c1::Trânsito}} de Minas Gerais;”
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: VII - o Diretor da {{c1::Academia}} de Polícia Civil;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: VIII - o {{c1::Superintendente}} de Informações e Inteligência Policial;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: IX - o {{c1::Superintendente}} de Planejamento, Gestão e Finanças;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: X - o Delegado {{c1::Assistente}} da Chefia da PCMG;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: XI - o {{c1::Superintendente}} de Polícia Técnico-Científica;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: XII - o {{c1::Inspetor-Geral}} de Escrivães de Polícia;
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