Questão FC100262
Terminou em julho a consulta pública do anteprojeto de lei de acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (PL de acesso). O projeto vai sub
Direitos de Igualdade Racial
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais, entre eles a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantem a povos indígenas, a comunidades tradicionais e a agricultores familiares o direito de participarem e de serem consultados previamente à adoção de regras ou decisões que afetem seus recursos e saberes. Entretanto, o governo federal não cumpriu essa obrigação, internacionalmente assumida e que tem força de lei, já que o projeto foi submetido a uma consulta pública que esteve disponível apenas para aqueles que têm acesso à Internet.
Com base nos direitos assegurados por esses tratados, mais de 120 organizações representativas de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e outras entidades da sociedade civil reivindicaram à Casa Civil da Presidência da República a realização de um processo apropriado de consulta pública. Para elas, seria adequado um processo presencial, com tempo suficiente para que esses grupos sociais compreendam, discutam e formulem suas propostas.
Nesse sentido, espera-se que a consulta presencial seja de fato realizada, posto que, mais do que um direito, ela é uma demanda desses brasileiros, que desejam ser incluídos no processo de formulação e gestão de políticas e leis que lhes digam respeito, e não apenas vistos como meros objetos de estudo e fornecedores de matéria- prima e saberes.
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue o item.
O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O processo de regularização das terras indígenas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, é um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas, pois busca assegurar que os povos indígenas tenham seu direito à terra reconhecido e respeitado. Esse processo envolve consultas e a participação ativa das comunidades afetadas, garantindo que suas vozes sejam ouvidas nas decisões que impactam seu modo de vida e seus recursos. Assim, promove uma gestão mais justa e inclusiva, alinhada aos direitos humanos e aos compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, reforçando a importância da inclusão dessas comunidades na formulação de políticas que lhes dizem respeito.
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