Questão FC100823
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remune
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com base na inflação acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e remete a um aspecto fundamental da gestão fiscal contemporânea, que é a adequação dos gastos públicos à realidade econômica. A partir de 2018, conforme o disposto no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os gastos com as remunerações dos servidores federais passaram a ser limitados por um importantíssimo mecanismo: a correção dos valores com base na inflação, especificamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esta medida foi parte da chamada “PEC do teto dos gastos”, que visa conter o crescimento das despesas primárias, permitindo que o aumento da quantia destinada ao pagamento dos agentes públicos seja atrelado ao índice de preços, ressaltando assim, a busca por uma fiscalização responsável e um equilíbrio fiscal no âmbito federal. Portanto, a remuneração dos servidores públicos não pode superar o valor do exercício anterior, ajustado pela variação do IPCA, garantindo uma relação mais saudável entre a administração pública e a aplicação dos recursos financeiros no país. Esta regra representa, portanto, um grande avanço no controle dos gastos e na transparência da gestão pública.
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