Questão FC100824
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos destrinchar essa questão!
A Emenda Constitucional 95/2016 implementou diretrizes rigorosas para o controle das despesas públicas, incluindo normas específicas para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Quando o Senado ultrapassa um limite de despesas estabelecido no novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados se vê impedida de fazer qualquer mudança na sua estrutura de carreiras que resulte em aumento de gastos. Essa proibição se estende até que o Senado retorne ao seu limite orçamentário. Essa determinação está clara no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), especialmente no Artigo 109, que determina que o descumprimento de limite individualizado gera vedações, como a mencionada.
Assim, a resposta está correta: se o Senado descumprir o limite, não se permite à Câmara incrementar despesas por meio de alterações em sua estrutura de carreiras, promovendo um controle mais eficaz dos gastos públicos e assegurando a responsabilidade fiscal. Portanto, gabarito: CERTO.
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