Questão FC100827
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais, enquanto pendente a ediç
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais, enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos poderão aposentar-se voluntariamente depois de completarem 65 anos de idade, no caso dos homens, ou 62 anos de idade, no caso das mulheres, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 25 anos e cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo que ocupar quando da concessão da aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está, de fato, CERTA, respaldada pelas diretrizes trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Essa emenda introduziu mudanças importantes na aposentadoria dos servidores públicos civis, buscando modernizar e ajustar o regime previdenciário.
À luz do que consta no Art. 10 da emenda, até que uma nova lei federal regulamente os benefícios do regime próprio de previdência dos servidores, as aposentadorias serão concedidas com base nas regras transitórias estabelecidas.
Em específico, a norma determina que os homens podem se aposentar voluntariamente aos 65 anos e as mulheres aos 62 anos, desde que respeitados os requisitos de 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria.
Esses critérios visam garantir que os servidores tenham uma contribuição mínima suficiente para a manutenção de sua aposentadoria digna, refletindo tanto o tempo no serviço quanto a continuidade no cargo, o que é essencial para a estabilidade e segurança na prestação dos serviços públicos. Esse alinhamento das idades e do tempo de contribuição é um passo significativo para a sustentabilidade do sistema previdenciário, buscando evitar déficit financeiro e promover a justiça social entre as diferentes categorias de servidores.
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