Questão FC100828
A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir. Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à remuneração do
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA por um detalhe crucial nas novas diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. De acordo com o que se estabelece na nova redação, os proventos de aposentadoria e as pensões não estão limitados apenas à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se aposentou, mas sim à média dos salários de contribuição, que deve ser calculada de acordo com o artigo 26 da EC 103/19.
Especificamente, esse dispositivo determina que a média a ser considerada para a aposentadoria e pensão será uma média aritmética simples dos salários de contribuição, com uma atualização monetária, e que, dependendo da situação do servidor, pode ultrapassar a remuneração do cargo efetivo, especialmente para aqueles que ingressaram no serviço público após a implementação do regime de previdência complementar.
Além disso, deve-se considerar que existe um teto estabelecido pelo regime geral, mas isso não implica que todos os servidores aposentados ou pensionistas estejam restritos à sua última remuneração. Portanto, a limitação aos proventos se aplica sob condições que variam na prática, conforme os casos individuais e a legislação em vigor.
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