Questão FC100829
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto.
No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade para a propositura de ações de controle de constitucionalidade é estabelecida de maneira taxativa no art. 103 da Constituição Federal. Neste rol, o Prefeito Municipal não está incluído, o que significa que ele não possui a capacidade obrigatória para ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Para ilustrar, os legitimados são: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, os Governadores, entre outros, conforme listado no dispositivo constitucional.
Assim, a ação declaratória de constitucionalidade que visa reconhecer a constitucionalidade de leis estaduais deve ser proposta por aqueles que a Constituição define como competentes, sendo que a análise de tais questões é de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. É fundamental compreender que a divisão de competências é um dos pilares do Estado de Direito, garantindo um sistema de freios e contrapesos que assegura a proteção dos direitos e da Constituição. Portanto, a afirmação de que o Prefeito poderia ajuizar tal ação não se sustenta, configurando-se como uma interpretação equivocada do ordenamento jurídico.
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