Questão FC100830
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. Em r
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA por razões bem estabelecidas no funcionamento do sistema jurídico brasileiro.
O controle de constitucionalidade se dá em duas modalidades: difuso e concentrado. No controle difuso, qualquer juízo, em qualquer instância, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ao resolver um caso concreto, ou seja, está disponível a todos os magistrados e litígios. Isso permite que qualquer cidadão que se sinta prejudicado por uma norma possa suscitar essa questão, tornando o rol de entidades competentes amplo e acessível.
Por outro lado, no controle concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais de justiça dos Estados têm a função de realizar o controle da constitucionalidade de forma abstrata, ou seja, sem estar atrelado a um caso específico. Essas instâncias são as únicas autorizadas a apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas de forma geral, resultando em uma quantidade restrita de órgãos competentes para tal tarefa.
Assim, a distinção na quantidade de órgãos habilitados apresenta-se clara: enquanto o controle difuso está disponível a qualquer juiz, o controle abstrato é restrito a instâncias superiores "superiores", o que justifica a assertiva apresentada na questão.
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