Questão FC100831
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. O controle formal de constitucionalidade das normas visa verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle formal de constitucionalidade das normas visa verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as disposições da Constituição em vigor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item afirma que o controle formal de constitucionalidade se destina a verificar a compatibilidade do conteúdo das normas com as disposições da Constituição em vigor. Contudo, essa assertiva está ERRADA.
O que realmente ocorre no controle formal é a análise das formalidades e procedimentos envolvidos na criação das normas, ou seja, se foram seguidos os trâmites legais estabelecidos pela Constituição. As questões pertinentes à compatibilidade de conteúdo são atribuídas ao controle material de constitucionalidade, que se concentra em avaliar se as normas estão alinhadas com os princípios e direitos fundamentados na Constituição. Portanto, o controle formal se subdivide em diferentes tipos, como a inconstitucionalidade formal propriamente dita, que se relaciona a vícios no processo legislativo, a inconstitucionalidade orgânica, que diz respeito à competência dos órgãos para legislar, e a inconstitucionalidade por violação a pressupostos objetivos, que envolve o descumprimento de exigências como a urgência e relevância em medidas provisórias. Assim, a confusão entre controle formal e material resulta na interpretação equivocada da função de cada um no sistema de controle de constitucionalidade.
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